CCJ aprova admissibilidade de proposta que proíbe União de delegar serviços a Estados e municípios sem que haja verba

Brasília

Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, Danilo Forte, comemorou a aprovação da PEC 172/12; Segundo ele, a matéria é um bom começo para repactuar as obrigações e os deveres dos entes federados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira, 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos Estados ou municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários. A PEC é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Presente na sessão da CCJC que aprovou a matéria, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que preside a Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo comemorou a aprovação da proposta. Segundo ele, o projeto é um bom começo para iniciar a repactuação das obrigações e dos deveres de todos os entes federados do País. “Diante da iniciativa, nós do PMDB apoiaremos integralmente a admissibilidade desta PEC no sentido exatamente de fazer com que o País possa se encontrar”, falou.

Razão da proposta

Para o autor da proposição, deputado Mendonça Filho, a iniciativa leva em conta a dificuldade que é administrar hoje em dia um município ou um Estado, porque não há recursos suficientes. “Hoje a União passa as tarefas e missões para os municípios, mas 80% dos recursos estão concentrados no governo central”, disse.

O relator da PEC, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), ressaltou que a nova regra – se aprovada – pode desafogar os municípios. “Não é uma coisa que tenha se iniciado no governo do PT, é um mal que se iniciou com a Constituição de 1988, que concentrou os recursos na União”, disse.

Já o deputado Danilo Forte disse esperar que o debate em torno da PEC 172 possa avançar no debate  da revisão do pacto Federativo na Casa. “Eu acho que é de fundamental importância para que a gente possa construir essa compreensão em todo o Congresso Nacional”, comentou.

Tramitação

Após a aprovação da admissibilidade, o próximo passo da tramitação da PEC é a criação de uma Comissão Especial que analisará o mérito da proposta. Somente depois da deliberação na Comissão, a matéria será apreciada no plenário da Casa, onde será votada em dois turnos.