Presidente da Comissão Especial da
Câmara que analisa a revisão do pacto federativo, o peemedebista cearense
afirmou que ainda este ano novas leis serão aprovadas para beneficiar a gestão
municipal
Brasília
Num discurso proferido nesta
quarta-feira, 27, durante a abertura dos trabalhos da 18ª Marcha dos Prefeitos,
realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em Brasília, o
deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) destacou o trabalho que o Poder
Legislativo federal vem promovendo para conseguir atender as reivindicações das
causas municipalistas.
Relator da Emenda Constitucional 84,
promulgada em dezembro do ano passado, que ampliou em 1% o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), Danilo Forte lembrou que até o final de 2015
o Congresso deverá aprovar medidas que beneficiarão as gestões municipais como,
por exemplo, alteração nas restrições do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC). Atualmente qualquer pendência junto ao CAUC
impede municípios de receberem, inclusive, recursos federais destinados a ações
emergenciais.
Repasses
Presidente da Comissão Especial da
Câmara dos Deputados que analisa a revisão do Pacto Federativo, Danilo Forte
falou também que em breve será aprovado uma Lei que responsabilizará com
sanções os atrasos nos repasses federais destinados a Estados e municípios.
Segundo ele, apenas em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) há atrasos na
ordem de R$ 7 bilhões.
No mesmo sentido, o parlamentar disse
ainda que garantirá celeridade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172
de 2012 que impede a transferência por parte do governo federal a Estados e
municípios para executar serviços públicos sem que haja verba com a devida
finalidade. Forte será o presidente da Comissão da Câmara que analisará a
matéria.
“Essa PEC que irá acabar com o
desrespeito de uma Brasília que não escuta, não dialoga e que determina muitas
vezes políticas sociais e de investimento para os entes federados sem o menor
compromisso, sem a menor responsabilidade de subsidiá-los financeiramente”,
declarou.
Regularização
Por fim, Danilo Forte lembrou que
medidas com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras da União
ocupadas nos Estados e municípios e de permitir a facilitação da emancipação de
novos municípios também fazem parte da pauta municipalista que integra a
revisão do Pacto Federativo. A simplificação da legislação sobre a formação de
consórcios municipais foi outro tema abordado pelo peemedebista cearense como
iniciativa para contemplar as diversas demandas elencadas pelos prefeitos.
Apoios
Todas as medidas defendidas pelo
presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo foram encampadas tanto pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quanto pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Inclusive a luta em transformar o orçamento
impositivo em transferência obrigatória.
Eduardo Cunha se comprometeu em fazer
com que as emendas de bancadas sigam o mesmo rito impositivo das emendas
individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Renan Calheiros falou em
acabar com o “centralismo absurdo” do governo federal e devolver aos municípios
a autonomia financeira para executar políticas públicas.