Brasília
Comissão Mista formada por Eduardo
Cunha e Renan Calheiros terá que transformar anteprojeto apresentado em Projeto
de Lei até o final de junho
O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) afirmou
nesta terça-feira, 02, que pretende estabelecer regras duras nas punições que
serão estabelecidas na futura Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) com
objetivo de enquadrar gestores em todas as esferas (civil, penal e
administrativamente) para evitar desvios nas empresas públicas. A declaração
aconteceu durante entrevista para a TV Câmara.
O peemedebista cearense integra ao
lado dos deputados André Moura (PSC-SE), Arthur Maia (SD-BA), Rogério Rosso
(PSD-DF) e dos senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA), Romero
Jucá (PMDB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA) a Comissão Mista criada pelos
presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros
(PMDB-AL), que tem como objetivo transformar o Anteprojeto da LRE em Projeto de
Lei até o final de junho.
“O trabalho da Comissão Mista vem no
sentido exatamente de aproveitar o Anteprojeto de Lei, inclusive, que foi
assinado pelos presidentes das duas Casas, tanto Renan Calheiros pelo Senado e
Eduardo Cunha pela Câmara, de dar ao Congresso Nacional uma formatação, uma
normatização, sobre a responsabilidade do gestor. A responsabilidade do
gerenciamento das empresas estatais”, disse.
“Eu mesmo vou fazer uma emenda no que
diz respeito às punições. Porque no anteprojeto apresentado não se prevê as
punições para gestores e gerentes que fazem um mau gerenciamento dos recursos
públicos, ocasionando muitas vezes desvios e descaminhos destes recursos”,
complementou.
Vácuo legislativo
“Nós percebemos no Brasil que as
estatais ficaram num vácuo legislativo e normativo que dependendo da vontade do
gestor, ela (empresa pública) absorvia a legislação (que regula as empresas)
privada quando lhe era interessante, ou a legislação (das empresas) publica
quando lhe facilitava algumas demandas sem nenhuma correspondência
necessariamente com a responsabilidade da gestão”, complementou.
“Diante disso, nós vimos os
escândalos surgindo. Já foi o escândalo da Infraero, dos Correios, agora
recentemente da Petrobras que está aí, inclusive, causando uma indignação muito
grande da sociedade brasileira pelo volume em que se chega a dizer que é o
maior escândalo de corrupção do mundo ocidental em matéria de valores”,
acrescentou.
Premissa do legislativo
O parlamentar salienta, ainda, que a
discussão em torno da anteproposta apresentada pelos presidentes das duas Casas
legislativas força o Congresso Nacional de chamar para si uma das principais
premissas inerentes ao Poder Legislativo que é o de fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos nas ações diretas, ou indiretas, do Poder Executivo.
“A gente precisa exatamente ter uma
legislação para (fazer) com (que) o Congresso Nacional cumpra a sua obrigação
de fiscalizar o dinheiro público. Porque onde tem dinheiro público tem que ter
fiscalização por parte do Poder Legislativo. Isso é uma premissa”, comentou.
Danilo Forte - TV Câmara
Pintonews no whatsapp 88 9686 6694