Brasília
Entretanto, o ex-presidente do STF
entende que a reforma fiscal deve acontecer fatiada; Presidente da Comissão
Especial acredita que até final de maio colegiado apresentará uma
“pré-proposta”
O ex-presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Nelson Jobim, afirmou nesta quinta-feira, 23, que para melhorar
o Pacto Federativo é preciso promover uma reforma tributária. Entretanto, ele
comentou que a alteração na legislação fiscal deva acontecer de forma fatiada.
A declaração de Jobim aconteceu
durante uma audiência pública da Comissão Especial da Câmara que analisa a
matéria. O ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso frisou
também que a apreciação de tais proposições deva acontecer “em (discussão)
conjunta, mas com textos separados”.
“Para cada proposta (de revisão do
Pacto Federativo) a ser votada, tem que ter outro projeto para compensar as
perdas daqueles entes federados (Estados e municípios) que terão perdas de
receitas com a alteração na legislação. É por aí o caminhou”, indicou o
ex-ministro da Defesa nos governos Lula e Dilma.
Regime de transição
Nelson Jobim defendeu, ainda, a
criação de um “regime de transição” que permita mudar o atual sistema de
repartição de recursos “bastante concentrador nas mãos da União” para um novo
modelo de federação que contemple Estados e municípios com mais receitas. “Sem
isso nada mudará”, disse.
Dentro do novo modelo federativo e
tributário proposto pelo ex-presidente do STF se destaca o fim das desonerações
fiscais promovida pelo governo federal com recursos compartilhados com Estados
e municípios. “Isso precisa ser revisto e reposto”.
Sem pisos nacionais
Jobim defendeu também a proibição do
Executivo e Legislativo federal de instituir pisos salariais nacionais para as
diversas categorias do serviço público. “Estabelecer regras que decisões
nacionais não sejam arcadas pelos Estados, que é o caso – por exemplo – da
remuneração dos servidores em que se fixam pisos nacionais, independentemente
de saber se os Estados têm condições de contribuir com isso”, complementou.
Pré-proposta em maio
Ao avaliar como satisfatória a
audiência que ouviu Jobim, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), presidente da
Comissão Especial, informou que até o final de maio o colegiado deverá
apresentar uma “pré-proposta” a ser entregue durante a 18ª “Marcha dos
Prefeitos” que acontecerá em Brasília (DF) entre os dias 25 a 28 do próximo
mês.
“Eu acho que a experiência aqui
apresentada, as proposições relacionadas e as propostas elaboradas pelo
ex-ministro Nelson Jobim enriquecem o debate, ampliam a participação e nos
norteia no sentido para que a gente possa realmente apresentar no prazo
planejado, já na ‘Marcha dos Prefeitos’, uma pré-proposta da revisão do Pacto
Federativo fortalecendo o Brasil como federação, como democracia e como espaço
de construção de cidadania”, falou Danilo.
Demais expositores
O superintendente-geral do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Paulo Timm e o secretário de
Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo
Albernaz, também fizeram explanações aos parlamentares.
Na mesma linha adotada por outros
representantes municipalistas que já se reuniram com os deputados da Comissão
Especial, Timm sugeriu alterações na legislação para fortalecer e fomentar a
realização dos consórcios formados por municípios para executar obras.
Já o representante do TCU avaliou que
a descentralização dos recursos exigirá aperfeiçoamentos nas leis que prezam
pela transparência governamental.
Desafio
Por fim, o deputado Danilo Forte
afirmou que a descentralização dos recursos, defendido por Nelson Jobim, “é um
clamor antigo da sociedade brasileira” e um desafio para a Comissão encontrar
formas que melhorem a vida das pessoas.
“Nós não podemos viver mais num
Estado centralizado. Num Estado unitário de como se quer conceber que é a
partir de Brasília, onde (a capital é que) define tudo, centraliza os recursos
e prejudica a execução de políticas públicas nos Estados e municípios exatamente
em função do excesso de centralismo”, comentou.
“A gente precisa encontrar realmente
a equação capaz de fazer com que os programas sejam criados, os serviços
públicos sejam melhores prestados, mas que o financiamento seja garantido para
os municípios, para os Estados e para todos àqueles que fazem a federação
brasileira”, finalizou o deputado.