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A Constituição já relaciona 34 direitos dos trabalhadores, como
seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e salário mínimo, sem
prejuízo da criação, por lei ordinária, de outros direitos. “Ao tornar a
qualificação profissional um direito constitucional do trabalhador brasileiro,
ela poderá ser reivindicada tanto administrativa (com a exigência do incremento
de políticas públicas) como judicialmente”, explica Sueli.
A deputada afirma que a taxa de desocupação no País – estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 5,3% da População Economicamente Ativa,
em dezembro de 2010 – poderia ser ainda menor, se fosse garantida a qualificação
profissional dos cidadãos. Sueli cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) que mostra que a falta de qualificação impede que ao menos oito
entre cada dez brasileiros que procuram trabalho consigam um emprego, mesmo que
haja vagas disponíveis no mercado.
“A falta de qualificação atinge desde as atividades relacionadas à alta
tecnologia até as que exigem menos conhecimentos científicos, como os ofícios de
padeiro, pedreiro e costureira”, ressalta a parlamentar. Sueli lembra que a
carência de qualificação, além de prejudicar os desempregados, compromete a
previsão de crescimento econômico do País para os próximos anos.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada
uma comissão especial
para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois
turnos pelo Plenário.
Piadas!
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