Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai pôr em
consulta pública por 30 dias o regulamento da terceira edição do Plano Geral de
Metas de Universalização da Telefonia Fixa (PGMU 3), que estabelece as metas de
universalização para as concessionárias de telefonia fixa para o período de 2011
a 2015. O texto foi aprovado ontem (15) pelo Conselho Diretor da agência.
A proposta que vai à debate público garante às prefeituras acesso a 50% da
capacidade da infraestrutura de rede das operadoras para conexão à
internet (backhaul). Também estabelece regras para a
instalação de orelhões (telefones públicos) em áreas indígenas e comunidades
quilombolas. As empresas terão ainda que elaborar planos de mídia para divulgar,
nas emissoras de rádio e TV e na internet, as metas de universalização
definidas pela agência reguladora.
O regulamento também consolida em um instrumento único o Plano Geral de Metas
de Universalização e o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações
de Universalização.
A Anatel também aprovou ontem (15) consulta pública por 30 dias do regulamento
da prestação de serviço de telefonia fixa nas áreas rurais.
Piadas!
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