A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (30) proposta
que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar o prazo de validade de
promoções de venda de produtos ou serviços, em quaisquer formas de marketing
comercial. Pela proposta, o prazo das promoções deverá ser divulgados com o
mesmo destaque que a oferta.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Francisco Araújo
(PSD-RR), ao Projeto de Lei 1623/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA). O projeto
original tornava obrigatório o alerta sobre o prazo de validade dos produtos ou
serviços perecíveis colocados em promoção, e não da promoção em si.
Porém, o relator considera que “o Código de Defesa do Consumidor (CDC –
Lei 8078/90) já contempla dispositivos que atendem satisfatoriamente aos
objetivos gerais da proposição”. Além disso, ele argumenta que a proposta
original é “de difícil viabilização, por exigir grandes espaços para listas de
prazos de validade”.
O substitutivo estabelece apenas que toda publicidade impressa de produtos
alimentícios perecíveis, distribuída de forma avulsa ou afixada em painéis,
deverá conter a mensagem “observe o prazo de validade na embalagem”, em tamanho
destacado e de fácil visualização pelo consumidor.
Omissão
Por outro lado, Francisco Araújo afirma que a
legislação é omissa na regulação dos prazos de validade das campanhas
promocionais. “Os consumidores são surpreendidos quando se dirigem aos
estabelecimentos comerciais e são informados de que a campanha já terminou”,
disse. No substitutivo, ele cria norma para evitar essa situação.
Conforme o texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às
sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. As penas
vão de multa e apreensão do produto a intervenção administrativa e interdição do
estabelecimento.
FONTE:
Piadas!
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