PEC RESTABELECE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE JORNALISMO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Câmara dos Deputados

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vai promover uma mobilização para a inclusão da matéria na pauta do Plenário no segundo semestre.

O parlamentar comemora o recente apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à proposta. O conselho da entidade, em sessão plenária, aprovou por maioria o apoio à exigência de diploma de nível superior para jornalistas.

Há dois anos, por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. O resultado prático dessa decisão, segundo o deputado Paulo Pimenta, foi a precarização da profissão.

Segundo Pimenta, várias universidades suspenderam o vestibular do meio do ano para jornalismo e existe atualmente uma instabilidade jurídica quanto ao tema. Ele acrescenta que concursos públicos para contratação de jornalista têm sido realizados sem exigir nenhum tipo de formação profissional. “Isso precisa ser resolvido até porque abre uma brecha para um conjunto de outras decisões nesta área, outras profissões também sendo precarizadas, desregulamentando relações de trabalho”, explica.

Para a OAB, a exigência do diploma é fundamental para a organização da profissão e para a qualidade da produção jornalística. Na opinião do presidente da entidade, Ophir Cavalcanti, “para garantir a boa técnica, a segurança nas matérias que são divulgadas e nos trabalhos que são desenvolvidos pelos jornalistas em todas as suas áreas, é essencial que eles passem por um curso que os prepare para tanto e que não sejam meros amadores ou pessoas que escrevem bem, mas não têm preparo técnico para exercer a profissão”.

A PEC que restabelece a exigência do diploma de jornalista já foi aprovada na comissão especial dedicada a discutir a matéria. A proposta precisa agora ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-386/2009

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Juliano Pires

FONTE:
Agência Câmara de Notícias'