Brasília - O Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado hoje (13) pelo Congresso, manteve o
valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO
estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma
dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
O Congresso alterou a proposta do Executivo de
excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar,
médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e
pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os
deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.
O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP),
considerou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários um
avanço.“Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de
Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um
movimento contrário garantindo os direitos sociais.”
No que diz respeito às transferências de recursos
para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis,
como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com
deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá
que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as
atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.
O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG),
preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o
crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012.
A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA),
para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.
Sobre as “metas e prioridades de 2012”, o
relator-geral incluiu o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de
deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e
Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do
Executivo.
Quanto às metas de superávit primário para 2012, a
LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para
União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberá ao governo
federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima
desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.
O déficit nominal aprovado não poderá ser superior
a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por
exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de
títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei
orçamentária e nos créditos adicionais.
De acordo com o texto aprovado, acerca da
paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá
ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a
contar da conclusão das auditorias.
Também ficou definido na LDO que dentro desse
prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor
da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá
ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.
Além disso, segundo o texto da LDO, o governo
federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento
Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo
sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões
financeiras relativas à participação da União no capital de empresas.
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante
FONTE:
AGÊNCIA BRASIL
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