Tramita na Câmara o Projeto de Lei 825/07, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que concede às redes de televisão educativas, sejam elas públicas ou estatais, o direito de transmitir gratuitamente eventos esportivos. De acordo com a proposta, as TVs educativas poderão transmitir apresentações ou competições de modalidades olímpicas, paraolímpicas, profissionais ou amadores, em que os atletas representem oficialmente o País.
A transmissão pela TV educativa incluirá jogos amistosos entre seleções, provas eliminatórias, classificatórias ou partidas de campeonatos mundiais, ligas mundiais, continentais ou intercontinentais; Jogos Pan-Americanos; Jogos Olímpicos; e Copas do Mundo, de qualquer modalidade desportiva ou paradesportiva. As transmissões poderão ocorrer mesmo se as competições forem realizadas no exterior e os direitos de transmissão pertencerem a uma rede de TV privada de transmissão aberta.
Publicidade
O projeto proíbe a rede de televisão educativa de vender, negociar, autorizar, contratar ou veicular publicidade durante a transmissão dos eventos. Segundo Silvio Torres, essa proibição é importante, uma vez que o objetivo de uma TV educativa não é o de obter lucro.
O descumprimento dessa proibição terá como sanções a perda definitiva do direito de transmissão de eventos desportivos e o repasse integral da receita obtida com a venda de publicidade do evento para a rede nacional de televisão privada que detiver os direitos de transmissão.
O parlamentar ressalta que muitos atletas brasileiros que hoje têm reconhecimento nacional e internacional tiveram como impulso de suas carreiras o exemplo de outros atletas, visto pela televisão. O deputado destaca que o exemplo desses esportistas é fundamental mesmo para os que praticam esporte sem objetivo de se tornarem atletas de alto rendimento, com reconhecimento mundial. "A dedicação, o esforço pessoal, o espírito de equipe, a liderança, o companheirismo e o respeito aos adversários permanece como princípios de caráter e de formação de cidadãos", pondera Torres.
O deputado ressalta, porém, que muitos eventos desportivos não são acessíveis a toda a população, por serem exibidos por redes de televisão pagas, por satélite ou a cabo. "Assim, crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social ficam excluídos e, mais uma vez, o Estado deixa de cumprir sua função educadora. A distância social entre os ricos e pobres fica cada vez maior", avalia.
Para o parlamentar, a criação de canais de televisão pública estatal amplia a oportunidade de o Brasil divulgar seus eventos esportivos e o trabalho de seus atletas. Além disso, acrescenta Torres, a rede de televisão comercial terá, como contrapartida social, a oportunidade de oferecer educação a um número maior de brasileiros.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 1878/03, do deputado Edson Duarte (PV-BA), de teor semelhante. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-825/2007
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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