AL APROVA URGÊNCIA PARA PEC QUE CULPA GESTORES POR INADIPLÊNCIAS

POR UNANIMIDADE APROVADA URGÊNCIA PARA PEC DE INADIPLÊNTES

A Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18/06), a entrada em regime de urgência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Welington Landim (PSB) que responsabiliza os gestores e não os municípios por inadimplências junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O pedido foi feito pelo líder do Executivo, deputado Nelson Martins (PT). Com isso, o texto tramitará com mais celeridade e deve ser apreciado em, no máximo, dez dias.Segundo Welington, muitas cidades estão deixando de celebrar convênios com o Estado e até de receber recursos do Governo por terem pendências de gestões passadas. Caso a PEC seja aprovada, o prefeito atual pode ajuizar uma ação contra o anterior, acusando-o de improbidade administrativa. Dessa forma, a Prefeitura fica autorizada a receber auxílio, mesmo que existam irregularidades de outras administrações.O assunto repercutiu entre os deputados. Moésio Loiola (PSDB), Fernando Hugo (PSDB) e Ferreira Aragão (PDT) comentaram a sugestão, parabenizando Welington pela formulação da PEC. “Talvez, esse seja o projeto mais zeloso dessa legislatura. A Justiça não pode, pela frieza que caracteriza seus atos, ser injusta”, considerou Hugo.Já Ferreira ponderou que a Legislação brasileira é clara ao dizer que o débito é individual; personalizado, mesmo em casos de reeleição. “A dívida é de quem cometeu o erro. Então, nada mais justo do que cada um pagar por isso e não a população como um todo”, explicou o pedetista.A Assembléia também aprovou mensagem de autoria do Governo, dois projetos de lei, sendo um de Artur Bruno (PT) e outro de Tânia Gurgel (PSDB), e dois projetos de indicação, ambos do deputado Vasques Landim (PSDB).A partir de agora, o Executivo fica autorizado a criar o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a escolas públicas com melhor resultado no Índice de Desempenho Escolar-Alfabetização (Ide-Alfa). A mensagem instituindo a premiação chegou na AL no final da tarde de terça-feira, entrou em tramitação na abertura dos trabalhos da sessão de ontem e foi aprovada hoje.O projeto de Bruno considera de utilidade pública a Associação Orquestra Filarmônica do Ceará. A iniciativa de Tânia Gurgel considera de utilidade pública o Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima.Já os indicativos de Vasques Landim estabelecem que as instituições financeiras deverão dispor de atendimento especializado aos portadores de deficiência auditiva; e que seja feita a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias em embalagens de leite, respectivamente.BC/CG
FONTE:COODENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/AL