O Plenário começa a discutir o Projeto de Lei 7127/02, do Senado, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
A matéria conta com um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Uma das exigências retiradas da lei para esses condutores é a de saber ler e escrever. O texto também determina que não poderá ser exigido dos candidatos a essa habilitação específica prévia habilitação nas demais categorias (A a E) previstas no código.
O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 7127/02, do Senado. O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos. Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.
FONTE : AGÊNCIA CÂMARA
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