Duas medidas provisórias estão na pauta, mas nenhuma delas com prazo de tramitação vencido. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro. Pressionado, o governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no fundo. Enchentes e gripeA MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas. Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros. Aposentados O item mais polêmico da pauta desta semana não foi incluído, até agora, na pauta de hoje. Trata-se da vinculação de todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.A vinculação está prevista em emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo. O projeto foi aprovado por comissão especial na Câmara em junho do ano passado e enviado ao Senado, onde foi emendado. Depois de ser votado novamente pela Câmara, o projeto será enviado à Presidência da República, para sanção.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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