Brasília
Pena maior para quem atentar contra
policiais também receberá tramitação urgente nas duas Casas; Dez projetos que
já tramitam na Câmara, ou no Senado, foram escolhidos para ir à votação
Na primeira reunião entre os
senadores e deputados escalados para analisar e sintetizar os pedidos
apresentados pelos governadores na última quarta-feira, 20, com objetivo de
melhorar as relações federativas, os presidentes da Câmara – Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) – e do Senado – Renan Calheiros (PMDB-AL) – definiram as primeiras
propostas consideradas prioritárias e que deverão ser apreciadas nas próximas
semanas nas duas Casas legislativas.
Ao todo foram selecionados dez proposições,
entre Projetos de Leis (PL’s) e Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s),
que já tramitam tanto na Câmara, quanto no Senado. Além destas matérias, pelo
menos duas outras propostas deverão ser formalizadas pela Comissão Mista das
duas Casas com a finalidade de amenizar os problemas nas áreas da saúde e da
segurança pública. Na área da saúde, a ideia é ter uma Lei que puna agentes
públicos do governo federal pelos atrasos nos repasses do Sistema Único de
Saúde (SUS) a Estados e municípios. Já na área da segurança, os crimes
cometidos contra policiais deverão receber punição maior.
Possível solução
Integrante da Comissão Mista das duas
Casas, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) – ao lado do deputado André Moura
(PSC-SE) e dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) – avaliou
a primeira reunião do grupo muito produtiva. “Muito positiva na medida em que
ontem (20), nós fizemos a reunião com os governadores e hoje já começamos a
iniciar o programa de trabalho onde buscou sistematizar exatamente aquilo que
foi discutido”, falou o peemedebista cearense.
Segundo ele, objetivo da Comissão
Mista federativa é priorizar “ponto a ponto que diz respeito a cada um dos
eixos, a cada uma das reivindicações colocadas pelos governadores”. Danilo
Forte acredita que o trabalho que a Comissão Especial da Câmara que analisa a
revisão do pacto federativo vem realizando na busca de “uma correspondência
entre as obrigações e os financiamentos” incitou os governadores a participarem
mais decisivamente deste “novo momento” em que o País atravessa e que poderá
significar a solução das crises políticas e institucionais.
Parlamentarismo
A força demonstrada pelo atual
Congresso Nacional comemorada pelo parlamentar cearense poderá, ainda,
desembocar – se todo o processo de revisão do modelo da federação brasileira
for devidamente construído e viabilizado – num sistema que permitirá uma melhor
governabilidade e, até quem sabe, na troca do presidencialismo pelo
parlamentarismo.
“Eu acho que há, hoje, uma contaminação
do Congresso Nacional na responsabilidade de que nós temos que construir um
novo pacto federativo, de construir uma nova governabilidade, de dar ao País e
aos entes federados um poder maior no que diz respeito à elaboração de
políticas públicas e a garantia de sua execução e, com isso, buscar dentro
destes pontos a identidade que há entre o Congresso Nacional, os governadores e
os prefeitos buscando melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”,
comentou.
Propostas elencadas
Os projetos elencados pela Comissão
Mista para assuntos federativos para serem apreciados com urgência na Câmara
são: PEC 172 de 2012 que impede a União de transferir obrigações a Estados e
municípios sem a destinação financeira para executá-las; O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 37 de 2015 que recupera os créditos de Estados e municípios
que se encontram em depósitos judiciais; PLP 54 de 2015 que convalida os
incentivos fiscais já concedidos por Estados e municípios; PL 6953 de 2002 que
cria o Código de Proteção do Usuário do Serviço Público.
Já as matérias em tramitação no
Senado e que deverão ser apreciadas com brevidade são: PEC 78 de 2013 que
amplia o prazo em que a União destina as regiões Centro-Oeste e Nordeste
percentuais mínimos de isenção na tarifa elétrica utilizada na irrigação;
Projeto de Resolução 15 de 2015 que permite a antecipação dos royalties de
petróleo para Estados e municípios; PEC 33 de 2014 que estabelece as
competências da União, Estados e municípios com relação as políticas de
segurança pública; Projeto de Resolução 01 de 2015 que unifica as alíquotas do
Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS); PL 25 de 2014
que garante a execução dos programas financiados pelo Fundo Nacional
Penitenciário; e PL 312 de 2013 que determina a União o pagamento integral a
Estados e municípios que perdem receitas com a Lei Kandir.
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