REGULARIZAÇÃO DOS INFORMAIS APARTIR DO DIA 1°

Lei pretende beneficiar de 10 milhões a 13 milhões de nano empreendedores em todo o País

Maria Máximo confecciona bordados para várias feiras de artesanato em Fortaleza, mas não exporta a produção porque seu trabalho ainda não é formalizado (Foto: Natinho Rodrigues)

Os bordados de Maria Fiel Máximo podem ser conferidos em várias feiras de artesanato em Fortaleza. Mas para exibi-los fora do Estado ainda existem empecilhos. ´Já deixei de fechar negócios por não ser formalizada´, conta Maria, que se dedica a linhas e agulhas há mais de dez anos. Esse problema pode ser resolvido em breve. Com a entrada em vigor da Lei do Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 1º de julho, a artesã espera regularizar sua situação fiscal.Sancionada em dezembro do ano passado, a lei pretende beneficiar de 10 milhões a 13 milhões de nano empreendedores em todo o País. São costureiras, manicures, barbeiros, feirantes, doceiras e artesãos, entre outros profissionais que trabalham por conta própria, têm no máximo um empregado ganhando salário mínimo e renda bruta anual de até R$ 36 mil. Ao serem inseridos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, eles contribuirão com pouco mais de R$ 50 e terão direito a benefícios previdenciários e acesso facilitado a linhas de financiamento mais volumosas.400 mil informaisJustamente por sua condição de informalidade, é difícil mapeá-los, mas estima-se que o público-alvo da lei seja de pelo menos 400 mil pessoas no Ceará.A adesão, porém, não deve ser total e imediata. ´É preciso estar consciente que não se cria uma nova cultura, a da formalização, da noite para o dia´, argumenta Dalvani Mota, presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará (Femicro).Ela projeta que, em quatro anos, 100 mil cearenses busquem se enquadrar na MEI. A meta do Sebrae-CE é chegar a esse número antes, até o fim de 2010. ´A lei veio para ´seduzir´ o pequeno empreendedor para a formalidade´, comenta Dalvani. Vale lembrar inclusive que o ato de formalização está isento de todas as tarifas.Mas, para ela, a maior vantagem é o tratamento diferenciado que essas pessoas passarão a ter do poder público. Além do direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, os trâmites na hora de conseguir um empréstimo ou enviar uma mercadoria ao exterior serão facilitados.É o caso de Maria Máximo. Aos 70 anos, o maior interesse da ex-secretária e professora aposentada do Estado não é a contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mas o desembaraço para vender sua mercadoria. Ela expõe seu trabalho em várias feiras em Fortaleza, mas para participar de eventos fora do Ceará precisa enfrentar a burocracia. Maria usa notas avulsas para evitar problemas, mas elas são limitadas. Agora, determinada a se formalizar, acredita que ganhará tempo e fechará mais negócios.TARIFAS MUNICIPAISPrefeitura isenta a quem aderirA Prefeitura de Fortaleza está isentando as tarifas para quem aderir ao MEI. Existe uma lista com 415 contadores autorizados pelo Conselho Regional da categoria a realizarem o serviço gratuitamente no primeiro ano. Ontem, uma reunião determinou as primeiras diretrizes do município em relação à lei. A intenção é que as ações sejam feitas de forma integrada, em especial no que se refere à educação e fiscalização.´O objetivo não é criar entrave, mas conscientizar as pessoas que aderirem ao MEI sobre o Código de Posturas do Município, as leis ambientais´, comenta Alexandre Cialdini, secretário de Finanças. Após a capacitação de funcionários da Vigilância Sanitária e das Secretarias Regionais (SER) e de Desenvolvimento Econômico (SDE), será elaborada uma cartilha explicativa. Segundo ele, essas pessoas ao se formalizarem, se tornarão conhecidas do Município e poderão ter suas responsabilidades cobradas.Políticas públicasDe acordo com Gleison Abreu, da célula de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Negócios da SDE, já existem núcleos dentro das SERs, que vão funcionar como balcão de informação. Além disso, serão capacitados dentro dos programas trabalhadores que se enquadram dentro das características da lei. Cialdini explica que o MEI servirá para balizar políticas públicas, pois serão conhecidas as regiões onde se concentram certas atividades.Além dos R$ 51,15 para a Previdência (equivalente a 11% do salário mínimo), serão pagos mensalmente R$ 5,00 de ISS para o Município no caso dos prestadores de serviços. A indústria e comércio contribuirão para o Estado com R$ 1,00 de ICMS. Os valores são vistos pelo poder público como simbólicos.
REPORTER MÔNICA LUCAS

FONTE: http://diariodonordeste.globo.com