Secretarias se articulam para designar Comissões Setoriais de Ética Pública

Fortaleza

Como parte da implementação do Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional devem se articular para constituir uma Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP).

As Comissões Setoriais estão previstas na composição do Sistema de Ética e Transparência, que é formado ainda pela Comissão de Ética Pública (CEP), como instância superior do Sistema, vinculada ao Gabinete do Governador (GABGOV). 

O Sistema foi instituído pelo Decreto nº. 29.887/2009 com a finalidade de promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito do Executivo Estadual.

Compete ao Sistema, entre outras atividades: integrar os órgãos, entidades, programas e ações relacionadas com a ética pública; disseminar o acesso à informação e a transparência nas políticas públicas como instrumentos fundamentais da ética pública; e propor procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública no Estado