Quixeramobim
Após
denúncias dos condutores de taxi da cidade ao Promotor Gustavo Pereira Jansen
de Mello, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca local. O Ministério
Público recomendou ao prefeito municipal e â Autarquia Municipal de Trânsito a
regulamentação dos serviços na cidade.
No documento o representante do
ministério público recomendou a realização, no prazo de 180 dias, de processo
licitatório para a concessão das permissões a pessoas que, com base em
critérios objetivos, demonstrem capacidade para o desempenho da atividade de
transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi, nos termos da
legislação aplicável à matéria.
Além disso, foi recomendada, também, a
tomada das providências necessárias para que vigore no município a
obrigatoriedade do uso de taxímetro pelos condutores, sugerindo-se o
encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto de lei para alterar a lei
municipal número 2.517/2012 para que exista a obrigação do uso do equipamento
nos veículos, nos moldes dispostos no artigo 8º da lei federal número 12.468/2011,
tendo em vista que o município de Quixeramobim conta com mais de 50 mil
habitantes.
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Piadas!
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