COMISSÃO PEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGUE AÇÃO DO BC EM FAVOR DOS BANCOS

Banco Central do Brasil - Brasilia  -  Foto: Francisco Aragão 

A Comissão de Defesa do Consumidor quer que o Ministério Público investigue a atuação do Banco Central (BC) em processo que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona a obrigação de os bancos pagarem os prejuízos dos correntistas referentes aos Planos Verão e Bresser. Segundo parecer aprovado pela comissão, o BC atuou com “eventual ilegalidade” ao se pronunciar espontaneamente no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor das instituições financeiras. 

A comissão aprovou o parecer do relator da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 100/09, deputado Reguffe (PDT-DF), que recomendou o encaminhamento de relatório ao Ministério Público para que o caso seja investigado. “Não tenho como afirmar se houve dolo ou não, mas, ao analisar os fatos, concluí que o BC atuou em desfavor dos correntistas, a favor dos bancos. Meu papel é defender o consumidor”, argumentou o relator. A PFC foi apresentada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Para justificar a manifestação na forma de amicus curiae (amigo da corte) no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165-0/DF, o Banco Central argumentou que as normas que implementaram os planos econômicos em discussão eram constitucionais e que o pagamento de indenizações teria impacto incerto sobre o Sistema Financeiro Nacional e comprometeria garantias relacionadas ao controle da inflação. 

Argumentos

O relator afirmou que a alegação de impacto sobre a inflação é infundada, uma vez que os planos econômicos questionados não podem alterar os preços de hoje. Além disso, Reguffe destacou que a intervenção do BC não foi pautada pela preocupação com a saúde do sistema financeiro, uma vez que a autarquia não foi capaz de estimar com precisão o valor das ações que devem ser pagas.“Ao pronunciar-se, sem ser convidado, de maneira ostensiva em favor das instituições financeiras, o BC causa um dano ao Sistema Financeiro Nacional, certamente de quantificação menos trivial do que aquele financeiramente atribuível a 'milhares e milhares' de ações judiciais contrárias às correções aplicadas em decorrência dos planos econômicos”, afirmou o deputado.

Íntegra da proposta:

• PFC-100/2009

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli

FONTE:

Agência Câmara de Notícias