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terça-feira, 9 de junho de 2009

RACHEL CRITICA DECRETO DE ILEGALIDADE DA GREVE DOS PROFESSORES DO ESTADO.

CRITICAS
A deputada Rachel Marques (PT) criticou, na manhã desta terça-feira (09/06) na sessão da Assembléia Legislativa, a decretação da ilegalidade do direito de greve, pelo Governo Estadual, da greve dos professores do Estado. De acordo com ela, para todo servidor, esse direito está assegurado como principio no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a petista, é um instrumento fundamental do estado democrático de direito e um instrumento da democracia. “Esse decreto de ilegalidade da greve dos professores, que já dura quase um mês, foi solicitado pelo Governo do Estado e a justiça concedeu uma liminar decretando como ilegal. Isso não se justifica porque o movimento está dentro dos trâmites legais”, explicou. Rachel esclareceu que, em hipótese nenhuma, a greve feriria o prejuízo dos alunos, porque as aulas serão repostas. Ela disse que uma decisão como essa está ferindo o direito dos trabalhadores de se organizarem e de assegurarem seu instrumento legal de luta.A deputada informou que os servidores da educação fizeram, hoje pela manhã, uma passeata saindo do colégio Justiniano de Serpa e amanhã será realizada uma assembléia dos professores onde vai ser definida a continuidade da luta. “As reivindicações são justas, principalmente em relação a implantação da Lei Nacional do Piso do Magistério, que é uma lei sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para avançar no sentido de uma educação de qualidade no País e assegurar melhorias nas condições de trabalho e de salários dos professores”. O deputado Nelson Martins (PT) afirmou que a informação da parlamentar está incompleta, pois, quando o governador do Estado decidiu que entraria com pedido de decretação da ilegalidade, recebeu o conjunto das entidades da educação, realizou uma audiência de negociação, e afirmou que pagaria a progressão horizontal em junho, como já pagou, e que a incorporaria em julho. “Depois da suspensão da greve, se formaria uma comissão para fazer a proposta de implantação do piso definitivo. O Governo propôs também a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Então, houve compromisso do Governo com todos os itens da pauta de reivindicações”, ressaltou.Nelson disse ainda que foi o Ministério Público Estadual, juntamente com o Estado, que pediu a decretação da ilegalidade da greve. De acordo com ele, o Estado fez todas as tentativas possíveis e houve toda boa vontade por parte do governador. “Mas a iniciativa de decretação foi do Ministério Público”, reafirmou.RT/AF
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
FONTE: COODENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AL/CE.

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