Brasília
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) se
posicionou favorável nesta última quarta-feira, 04, ao Projeto de Lei (PL) 2960
de 2015 – de autoria do governo federal – que oferece regime especial de
regularização cambial e tributário para repatriação de recursos de brasileiros
mantidos no exterior, mas desde que “haja uma separação clara entre matéria
penal e financeira”.
O parlamentar cearense teme que por
conta da necessidade do governo em querer aprovar urgentemente a matéria, a
posposta se aprovada de afogadilho possa vir para acobertar malfeitos. “O
Congresso Nacional não pode dar um salvo conduto para malfeitos, porque, aí,
sim, vai valer à pena a criminalidade e a máxima de que o crime compensa”,
falou.
“Sou a favor (ao projeto) desde que
haja uma separação clara daquilo que é matéria penal do que é matéria
tributária. Que esta Casa possa votar, sim, mas diante, única e exclusivamente,
das matérias pertinentes à questão tributária. Se for para acoitar crime,
recursos ilícitos de origem ilícita, acho que não cabe a esta Casa nem ao Congresso
Nacional dar um salvo conduto para esses malfeitos”, disse.
“Diante disso, eu alerto os demais
colegas da Casa sobre a necessidade de ampliarmos o debate com relação a essa
questão (PL 2960 de 2015), de tentarmos sensibilizar o relator no sentido de
retirar do seu relatório o parágrafo primeiro do artigo quinto, que trata da
extinção da punibilidade”, complementou.
Piadas!
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