Brasília
A Comissão Especial do Pacto
Federativo da Câmara aprovou nesta terça-feira, 14, treze propostas constantes
do relatório produzido pelo deputado André Moura (PSC-SE) e que serão
apresentadas pelo colegiado na forma de quatro Propostas de Emendas à Constituição
(PEC’s), oito Projetos de Leis (PL’s) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
A aprovação do relatório ficou
pendente apenas a PEC que altera a distribuição dos recursos da parcela do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que são repassadas pela União a
Estados e municípios. A apreciação desta PEC que amplia ainda o montante da
parcela a ser repassada de 10% para 12% acontecerá nesta quarta-feira, 15. A
votação foi adiada a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) após o relator
informar que as perdas anuais para o Estado de São Paulo será de R$ 75 milhões
e dos municípios paulistas será de R$ 25 milhões.
Perdas com compensação
Entretanto, o presidente da Comissão
– deputado Danilo Forte (PMDB-CE) – avaliou que a perda para os governos
municipais e governo estadual de São Paulo serão recompensadas pelos aumentos
nos repasses constantes nas demais proposições. “Há uma compreensão muito clara
que todos os Estados e todos os municípios na formatação deste primeiro
relatório estão ganhando. Porque podem perder em algum ponto dos 14 do
relatório, mas em outros a compensação será muito maior”, disse.
Danilo Forte destacou a aprovação, em
caráter simbólico, das treze propostas já acordadas pela Comissão como forma de
oferecer aos entes federados mais fragilizados, sobretudo os municípios, um
aumento em suas receitas. “Os municípios brasileiros estão numa situação
pré-falimentar. Há um crescimento da demanda, há a volta da inflação e há uma
diminuição cada vez maior da boa prestação de serviços públicos. O País todo
clama por uma melhor saúde, reclama das deficiências na área educacional”,
justificou o peemedebista cearense.
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Piadas!
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