Câmara e Senado recebem pauta de reivindicações dos prefeitos na quarta-feira; Danilo Forte destaca a iniciativa

BRASILIA

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, receberão na próxima quarta-feira, 17, às 11 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional, os prefeitos das principais capitais do País e os representantes das principais organizações de prefeitos.

A reunião vai seguir os mesmos moldes do encontro que as duas Casas legislativas organizaram no último dia 20 maio com os governadores, quando as mais prementes demandas dos Estados foram apresentadas. Desta vez, os prefeitos irão trazer ao Congresso suas preocupações com a necessidade de ampliar os recursos destinados aos municípios e uma revisão nas responsabilidades das prefeituras.

Mudanças à vista

O presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), destacou a iniciativa.

O parlamentar lembrou que algumas das reivindicações que serão apresentadas pelos prefeitos nesta quarta-feira, 17, já fazem parte do parecer prévio que o colegiado da Câmara deverá aprovar na próxima semana.

Como exemplo de reivindicações atendidas, o peemedebista aponta a alteração na Lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) que permitirá a migração dos recursos provenientes das operações de leasing dos municípios onde se encontram as sedes das empresas que operam neste setor para os municípios onde são realizadas estas operações.

“Tem alguns pontos que nós já avançamos que, inclusive, foi oriundo de uma reunião que houve do presidente do Congresso Nacional – o senador Renan Calheiros – junto com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e 21 governadores que se fizeram presentes em Brasília exatamente para o sentido de dar suas contribuições”, disse Danilo Forte.

“O primeiro e mais consensuado entre os pontos abordados é a questão do desconto no PASEP que o governo federal faz nas transferências correntes que mandam recursos para Estados e municípios”, complementou. A ideia é a aprovação de uma proposta que zera a alíquota do PASEP cobradas nas transferências.

Mesa de negociação

De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne os administradores das cidades mais populosas do país, de 2000 a 2013 as receitas do conjunto dos municípios brasileiros cresceram 0,5%, enquanto as despesas aumentaram 5,8%, acentuando o desequilíbrio entre os entes federativos.

Os prefeitos defendem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 135/2011, que cria o Comitê de Articulação Federativa (CAF) para assessorar a Presidência da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal.

Também reivindicam a implantação do Conselho de Gestão Fiscal como forma de melhorar o diálogo federativo. A proposta é contemplada pelo PL 424/2013, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição do Senado.

Na mesma linha, pregam a instituição de uma “Mesa Federativa Plena” com representantes da União, dos Estados e municípios para a tomada de decisões em assuntos estratégicos, como a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e metropolitano.

Maiores cidades

Os prefeitos das 100 maiores cidades brasileiras – excetuadas as capitais - que concentram 11,6% da população do País reclamam das baixas capacidades de investimento e pela extrema dificuldade no atendimento dos serviços públicos essenciais. Para solucionar os problemas, sugerem “tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas federais e estaduais”.

Justiça especial em políticas públicas

A FNP é favorável à aprovação do PL 8058/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui processo especial para o Judiciário controlar e intervir em políticas públicas.

Pagamento de precatórios

A FNP trabalha pela aprovação, ainda, de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que defina o pagamento dos precatórios sem comprometer o planejamento orçamentário. A emenda à Constituição de número 62 que trata sobre esse assunto foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ação de inconstitucionalidade

A FNP quer também mudanças na Constituição para incluir as entidades nacionais de representação federativa como legítimas proponentes de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Dívidas dos Estados e municípios

A entidade pede, ainda, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15 em tramitação na Câmara dos Deputados, que concede prazo de 30 dias, a partir da data de manifestação do devedor, para o Ministério da Fazenda promover os aditivos contratuais em conformidade com o disposto na Lei 148/2014, que reduz os encargos dos governos estaduais e municipais com a dívida.

Mobilidade urbana

A FNP quer a aprovação também do PL 310/09 que prevê ações federativas coordenadas de desoneração para toda a cadeia do transporte público coletivo, possibilitando reduzir as tarifas em torno de 15%.

Redistribuição de recursos

A atual distribuição de recursos entre os entes federados: União (57,42%), Estados (24,18%) e municípios (18,40%) na visão da FNP precisa ser redistribuído. A entidade pleiteia o bolo tributário seja definido com 40% para a União, 30% para Estados e 30% para os municípios.

Modernização do ISS

Os prefeitos querem a aprovação PLP 366/2013 que atualiza a lista de serviços tributáveis, contemplando a tributação de novos serviços, especialmente na área de tecnologia. A ideia é modernizar a legislação do ISS, permitindo a redefinição e os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da construção civil e revisando os critérios de lançamento do ISS decorrente da prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing).

PEC 172

A PEC 172/12, em análise na Câmara, que condiciona os serviços transferidos pela União aos demais entes federados apenas com vinculação orçamentária é outra proposta reivindicada pela FNP.

Modernização do IPTU

A FNP apoia o PL 277/14 que obriga os municípios a atualizarem suas plantas genéricas de valores usadas para determinar o valor do IPTU a ser pago por cada contribuinte no prazo máximo de quatro anos. A matéria em tramitação no Senado tem o objetivo de ampliar a participação do referido imposto na receita dos municípios. Em 2003, o IPTU representava 6,7% da receita corrente dos municípios. Em 2012, esse percentual caiu para 5,2%.

Dívidas previdenciárias

Para melhorar as finanças municipais, sustenta a FNP, é necessário promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com a União. O encontro de contas é um balanço entre o que os municípios devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Revisão do ICMS

Tendo como finalidade uma repartição mais justa das receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, a FNP prega alterações na forma de calcular a divisão dos recursos arrecadados através desse tributo.

Atualmente, a Constituição determina que pelo menos 75% da receita do ICMS seja distribuída em função do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado em cada município. Tal critério, alega a FNP, privilegia municípios mais dinâmicos economicamente.

Para atenuar as distorções existentes, a entidade defende que a proporção do VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços seja alterada de forma gradativa até atingir 50%. O valor restante seria definido por lei estadual.

Transporte escolar

A FNP propõe também um regime de colaboração entre Estados e municípios para financiar o transporte escolar de alunos de redes públicas de ensino. Nesse sentido, a FNP defende a aprovação do PL 3417/08, em análise na Câmara.

Consórcios públicos

Para celebração de convênios relativos à transferência de recursos da União aos consórcios públicos, a FNP defende a verificação da situação cadastral no Cadastro Único de Convênios (Cauc) apenas da pessoa jurídica do consórcio público. A regra em vigor exige a consulta da situação de cada um dos municípios que foram o consórcio.

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