SEGUNDO DIA DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO TEM NOVE PROJETOS APROVADOS

A Assembléia Legislativa aprovou nesta sexta-feira (14/01), segundo dia de convocação extraordinária, quatro projetos de lei complementar, quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de um requerimento de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). As matérias, antes de ir a plenário, receberam pareceres favoráveis nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Orçamento, Finanças e Tributação, e de Defesa Social. 

Os projetos de lei complementar foram os 7.230 Q, que dispõe sobre as atribuições do vice-governador, 7.230 R, que disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis, 7.230 S, que disciplina o procedimento de reserva ou reforma de militares estaduais e 7230 T, que altera as leis complementares que dispõem sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado.

Também foram aprovados os projetos de lei 7.230 C, que autoriza a permuta de bem imóvel e medidas necessárias ao Complexo Industrial do Porto do Pecém, 7.230 D, que autoriza o Estado a liquidar débitos e precatórios judiciais, mediante acordo, 7.230 I, que dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e 7.230 K, que cria o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado. 

A Assembléia também aprovou projeto de decreto legislativo que autoriza o governador a se ausentar do país no período de 11 a 30 de janeiro e requerimento, de Heitor Férrer pedindo que seja incluído na pauta da convocação extraordinária o projeto de emenda constitucional que determina a exclusividade da indicação para cargos de provimento em comissão de pessoas com “ficha limpa”. 

Durante a justificativa de voto, o deputado Manuel Castro (PMDB) louvou a iniciativa do Governo em apresentar o projeto de lei que autoriza o Executivo a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante acordo. Segundo ele, a medida irá beneficiar inúmeras pessoas que têm dívidas a receber do Estado. 

JS/LF 

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