DANILO FORTE > Destaca que repatriação de recursos que estão no exterior auxiliarão Estados e Municípios

Brasília                            

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) destacou nesta quinta-feira, 12, a aprovação do Projeto de Lei 2960/15 que repatria os recursos de brasileiros que estão no exterior e que auxiliarão Estados e municípios. A proposição segue agora para tramitação no Senado Federal.

O parlamentar cearense se refere ao fato de que cada recurso que foi evadido sem o devido pagamento de tributos será regularizado com o devido pagamento de Imposto de Renda, além de multa, que abastecerão as contas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

O fato da proposta aprovada pelo plenário da Câmara na noite desta última quarta-feira, 11, impedir que políticos, servidores e condenados da justiça se beneficiem da iniciativa também foi comemorado pelo socialista. “O projeto aprovado não acoita crime, recursos de origem ilícita e não concede um salvo conduto para malfeitos”, comentou.

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