Brasília
A aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 172 de 2012em 1º turno no plenário da Câmara dos
Deputados, é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da Casa que
analisa a revisão do Pacto Federativo, avaliou o deputado Danilo Forte, presidente
do colegiado.
A PEC 172 define que o
governo federal ao propor parcerias com Estados e municípios para execução de
políticas públicas terá que prever na legislação “os repasses financeiros
necessários ao seu custeio”. A matéria deverá voltar a pauta nas próximas
semanas. Tendo a aprovação referendada, seguirá para o Senado Federal.
“Eu quero parabenizar o trabalho que
foi feito e acho que nós encontramos uma equação clara para cumprir o nosso
papel enquanto Poder Legislativo: que vem exatamente no sentido de reverter
toda suspeição que havia com relação ao propósito da 172 que foi
chamada, inclusive, de pauta-bomba e que na verdade se transformou num grande
salva vida de governos, preservando toda harmonia entre o governo federal,
governos estaduais e governos municipais na medida em que se pressupõe,
inclusive, no processo legislativo que a iniciativa destas despesas tem que
sempre serem baseadas em lei orçamentária”, falou.
“O problema é que se criou um clima
de pedaladas fiscais e pedaladas sucessivas, pedaladas transferidas, que foram
estimulando se criar obrigações sem a necessidade base fundamentadas no
princípio da responsabilidade financeira para se arcar com elas. É nisso que a
gente tem pautado o nosso trabalho da Comissão Especial do Pacto federativo e
(esta aprovação) nada mais é hoje um avanço demonstrado na construção deste
acordo”, complementou.
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