.jpg)
Brasília
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira,
23, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 143 de 2015 que
transfere a competência de criação de novos municípios para as Assembleias
Legislativas dos Estados.
A proposta que contou com apoio de mais de 200 deputados que
subscreveram a matéria condiciona a criação de novos municípios a realização de
um Estudo de Viabilidade Municipal a ser aprovado também pelas respectivas
Assembleias Legislativas. A ideia do parlamentar cearense é constitucionalizar
este tema devido a grande demanda por novos municípios, sobretudo nas regiões
Norte e Nordeste do País.
Como o assunto foi motivo de dois vetos presidenciais em
legislações complementares, Danilo acredita que a constitucionalização do tema
porá fim a longa espera dos vários distritos com alta densidade populacional em
se tornar cidades emancipadas com prefeitos e vereadores eleitos. O deputado
argumenta que desde 1996 quando foi aprovada a Emenda Constitucional 15, o País
se viu impedido de criar novos municípios por falta de uma legislação
complementar.
“Não é por omissão do Congresso Nacional que a referida lei
complementar não é editada. Foram inúmeras as proposições tratando de
estabelecer regras regulamentando a matéria. Apenas nos últimos anos, dois
projetos foram aprovados nas Casas legislativas e foram vetados pela
Presidência da República. Em 2014, o projeto encaminhado para sanção foi fruto
de um longo processo de debate, com a participação do Poder Executivo, e
introduzia critérios mais rigorosos para a criação de municípios”, justifica o
parlamentar.
“Ao iniciarmos um novo ano legislativo, bem como uma nova
legislatura, gostaríamos de apresentar outra proposição tratando mais uma vez
da regulamentação da matéria. Desta feita, entendemos que a forma de impedir o
não cumprimento da vontade do Congresso Nacional é a aprovação de uma emenda
constitucional. Assim, esta emenda objetiva equacionar definitivamente o
impasse criado pela EC 15/1996, estabelecendo as condições mínimas para que os
Estados possam dar início ao processo de emancipação municipal”, complementou.
Próximos passos
A partir de agora, após a formalização da PEC 143/15, os próximos
passos da proposta deverá ser a apreciação na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJC) da Casa com relação a admissibilidade. Aprovada a
admissibilidade, o presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial para
analisá-la.
Na oportunidade, Eduardo Cunha afirmou que a proposição tem o
total apoio dele para ser aprovada. “Tem meu apoio. Vamos com tudo, vamos para
o plenário votar”, disse. Para ser aprovada na Casa precisa do voto de 308
deputados em dois turnos. Para virar Lei precisa da ratificação no Senado com o
apoio de 54 senadores.
PINTONEWS no whatsapp 88 9 9686 6694
Piadas!
Nenhum comentário:
Postar um comentário