Brasília
O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) subiu nesta segunda-feira, 29, na
tribuna do plenário Ulysses Guimarães da Câmara para destacar a apresentação do
relatório do deputado André Moura (PSC-SE) que sugere 12 propostas para
repactuar a federação brasileira. O parecer do parlamentar sergipano será
apresentado nesta terça-feira, 30, a partir da 14h30.
Presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o tema, o
peemedebista cearense aposta na reformulação do Pacto Federativo para fazer com
que País volte a crescer. O relatório apresentado pelo deputado André Moura
será apresentado nesta terça-feira, 30, a partir das 14h30. “Conquistar a
credibilidade é fazer com que o País cresça. A busca da credibilidade tem que
ter um propósito. E a agenda do Pacto Federativo pode e deve ser este
propósito”, disse.
Propostas
A primeira proposta é aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) que é entregue aos estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente às respectivas exportações.
A segunda proposta é aumentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE)
para 22,5% da arrecadação. O FPE é composto pelo Imposto de Renda e pelo IPI.
A terceira proposta é fazer uma nova distribuição do Imposto sobre
Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados aos municípios.
A quarta proposta é garantir 50% dos recursos federais destinados para
irrigação a projetos estabelecidos nos Estados nordestinos, preferencialmente
na região do semiárido nos próximos 40 anos destinados.
A quinta proposta objetiva tornar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) instrumento permanente de financiamento da educação
básica pública. Aumentar a participação da União no custeio do FUNDEB e inclui
o planejamento da Educação na ordem social.
A sexta proposta altera a Lei 9715/98 que incide as cobranças de
PIS/PASEP sobre as transferências de receita de Estados e municípios. A
proposição a ser apresentado zera esta cobrança.
A sétima proposta visa garantir que para o pagamento do piso salarial
dos professores, o governo federal terá que complementar as receitas de Estados
e municípios sempre que a folha com pessoal no magistério ultrapassar 60% dos
recursos recebidos pelo FUNDEB.
A oitava proposta liberar da utilização das parcelas dos depósitos
judiciais e administrativos pelos estados e municípios. Esta medida
possibilitará a utilização dos depósitos judiciais para pagamento de
precatórios, parcelas de dívidas e custear investimentos em infraestrutura.
A nona proposta permitirá aos governos estaduais e municipais cobrarem
os planos de saúde privados nos casos de assistidos pelos planos sejam
atendidos em hospitais da rede pública.
A décima proposta estabelece que o prazo para que os municípios
substituam os populares lixões por aterros sanitários será dezembro de 2019.
A 11ª proposta estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) aos estados e municípios para
complementação do custeio da alimentação escolar e estabelece critérios para
atualização dos valores repassados.
A última proposta é a que estabelece critérios para atualizar o valor do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
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