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| Pedestres correm riscos ao descerem as calçadas obstruídas por mercadorias |
O Ministério Público do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça de
Quixeramobim encaminhou à Prefeitura Municipal, Secretaria de Infraestrutura e
Procuradoria Geral do Município uma recomendação ministerial, considerando a
constatação realizada pela Promotoria de Justiça, diante da notícia apresentada
pela ONG Iphanaq, sobre a ocupação ilegal das calçadas por dois quiosques na Rua
Abílio Silva, bem como na Praça do Memorial Antonio Conselheiro e da Igreja
Matriz. Os quiosques são utilizados por mototaxistas, impedindo a passagem de
pedestres, exigindo o desvio desses para a pista de passagem de veículos.
A recomendação determina por meio de ato administrativo formal com
comunicação à Secretaria de Infraestrutura e demais unidades administrativas,
que sejam realizadas diligências no sentido de retirar imediatamente e coibir o
uso do espaço e via pública por particulares (comerciantes, mototaxistas e etc.),
para fins privados e a margem da legislação, que impede ou dificulta a passagem
de pedestres e colocando em risco a vida e a integridade física, assim como
aplicação de multa administrativa diante do descumprimento da determinação. Em
caso de reincidência do ato, deverão ser suspensas as atividades do
estabelecimento comercial pelo prazo legal e, em nova ação, interdição do local,
cassação da licença, alvará ou qualquer autorização de funcionamento.
A
Promotoria fixou o prazo de 15 dias, para ser informada das providências
adotadas para impedir o prosseguimento das ações consideradas ilegais praticadas
pelos estabelecimentos comerciais.
A Secretaria de Infraestrutura
comunicou que deverá realizar uma reunião com membros da Prefeitura Municipal e
Procuradoria Geral do Município para formação de uma comissão para análise da
recomendação.
FONTE:
QUIXERAMOBIM AGORA
Piadas!
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