PROJETO PREVÊ DIVULGAÇÃO MAIS CLARA DE PREÇO DE SERVIÇO PÚBLICO

O Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), obriga as prestadoras de serviços de telefonia e de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica a divulgarem mensalmente as tabelas de preços de seus serviços. De acordo com a proposta, as tabelas deverão ser publicadas em dois jornais de grande circulação do estado de atuação da operadora e mostrar, detalhadamente, as espécies de serviços e os valores das possíveis cobranças praticadas, assim como as eventuais mudanças de preços.As tabelas precisarão ter, também, endereços, telefones e outras formas de contato para atendimentos regulares e de emergência e para receber reclamações dos usuários. "É imperativo fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, principalmente no que diz respeito à cobrança", destaca Bornier.Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA