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| Reboque utilizados por Mercadinhos para entrega de mercadorias |
A Câmara analisa o Projeto de Lei 761/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que
altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para permitir que motos, motocicletas e ciclomotores
possam puxar reboques ou semirreboques para o transporte de carga, desde que de
maneira compatível com a sua capacidade de tração. O texto é idêntico ao PL 645/07, do ex-deputado Anselmo de Jesus, que chegou a ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, mas foi
arquivado com o fim da legislatura passada.
Padre Ton lembra que a Resolução 197/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que
regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate),
estabelece que a medida é válida para todos veículos com peso bruto total de até
3.500 kg. "Nossa proposta, portanto, não extrapola os limites de uma
interpretação lógica dos dispositivos vigentes e não compromete a segurança do
trânsito", argumenta o parlamentar.
Diante disso, o deputado acredita que não há motivo para o CTB considerar
infração uma motocicleta tracionar um reboque ou semirreboque para o transporte
de carga, desde que dentro das especificações do Contran.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Piadas!
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