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Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (10)
três projetos de lei que mudam regras na legislação de trânsito para impor novas
regras. Um dos projetos determina a aplicação de multa extra ao proprietário de
veículo sem carteira de habilitação, que não informar em até 15 dias os dados do
condutor do veículo que cometeu a infração de trânsito com o seu automóvel.
A legislação atual estabelece que os proprietários assumam a responsabilidade
pelas infrações caso não informem o nome de quem estava dirigindo o seu veículo.
No caso dos motoristas sem a habilitação, pelas normas atuais, eles pagam apenas
o valor da multa e os infratores ficam livres de punição. Eles também não
recebem pontos em suas carteiras, já que não são identificados como
infratores.
Outro projeto aprovado pela CCJ obriga os órgãos de trânsito a divulgar, a
cada três meses, relatório com os valores arrecadados com multas de trânsito. As
informações deverão ser divulgadas seguindo regulamentação do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran), que definirá em quais veículos de comunicação deverão ser
publicados os dados.
O terceiro projeto aprovado estabelece que deverão ser instaladas nas
rodovias federais, estaduais e municipais placas de sinalização a cada 20
quilômetros e em todo entroncamento, bifurcação ou encruzilhada, informando as
duas cidades mais próximas e as respectivas distâncias, além dos hospitais mais
próximos.
Os três projetos de lei tramitam em caráter conclusivo. Com isso, devem ser
enviados à apreciação do Senado, caso não haja recurso de algum deputado para
que eles sejam analisados e votadas no plenário da Câmara.
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
FONTE:
AGÊNCIA bRASIL
Piadas!
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