As sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin 4552) enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona o pagamento de subsídios a ex-governadores de estado, tende a atingir todo o território nacional. Prova disso é que a entidade prepara mais cinco pedidos exigindo a suspensão das pensões na Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rondônia.
Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, todas essas ações tendem a acabar com leis criadas pelos estados que não têm alinhamento com a Constituição Federal, principalmente pelo fato de oferecer subsídios vitalícios a agentes políticos não têm vínculo empregatício com o governo - o governador exerce o cargo por um período determinado de tempo.
"A inconstitucionalidade em todos os casos é clara. Os estados não respeitaram os princípios da simetria. As constituições estaduais devem pautar apenas os assuntos que a Constituição prevê. Aqui são feridos também os princípios de moralidade e impessoalidade", afirma o documento enviado ao STF.
Nesta semana, a Corte Suprema começou a julgar o caso do Pará, primeiro estado da lista. A ação questiona o artigo 305 da Constituição regional. (A matéria foi publicada hoje no Jornal de Brasília)
FONTE:
OAB
Piadas!
Nenhum comentário:
Postar um comentário