CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO É INCONSTITUCIONAL, DIZ OAB-CE

Segundo Valdetário, uma análise preliminar do projeto causou ''preocupação'', pois o artigo 224 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto de lei poderá tratar de matéria que afete a liberdade de expressão jornalística

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, no Ceará, Valdetário Monteiro, afirmou, nesta sexta-feira, 22, que o projeto indicativo que propõe a criação do Conselho estadual de Comunicação é inconstitucional e cerceia a plena liberdade de expressão.

O projeto, de autoria da deputada estadual Rachel Marques (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira e encaminhada ao governador Cid Gomes (PSB).

Segundo Valdetário, uma análise preliminar do projeto causou “preocupação”, pois o artigo 224 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto de lei poderá tratar de matéria que afete a liberdade de expressão jornalística.

FONTE: O POVO ONLINE