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Aracoiaba
O prefeito
Antônio Cláudio Pinheiro, assinou o Projeto de Lei que regulamenta Estatuto da
Guarda Municipal de Aracoiaba. O documento agora segue para a Câmara Municipal
para apreciação dos vereadores. O projeto é a garantia de segurança jurídica
aos servidores e munícipes.
A nova lei também
regulamenta, entre outros pontos, as atribuições e competências, além de
disciplinar o uso de armas. Segundo a nova lei, o Município de Aracoiaba fica
autorizado a permitir a utilização, com base no Art. 144, § 8° da Constituição
Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a garantir a segurança dos
munícipes, dos bens, serviços e instalações do Município.
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