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BRASILIA – A Câmara analisa proposta que
cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de
drogas e de bebidas alcóolicas pelo prazo considerado necessário para o
tratamento integral. Pelo Projeto de Lei (PL 3167/12), do Deputado Pastor Marco
Feliciano (PSC/SP), a internação compulsória poderá ser requisitada por membro
da família, por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade
pública competente.
O PL estabelece que o uso do entorpecente
poderá ser comprovado por exame clínico, prova testemunhal ou pela apreensão
dos objetos e drogas utilizadas pelo usuário. A proposta altera a Lei que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).
A legislação atual estabelece como penas
possíveis para usuários de drogas a advertência sobre seus efeitos no
organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a aplicação de medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
“Estamos diante de uma nova
“chaga social”, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de
“cracolândias”, verdadeiros depósitos de vidas humanas à espera do momento de
sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”, afirma o autor, acrescentando
que atualmente a maioria dos municípios brasileiros precisa de novas políticas
de saúde pública e de contenção da criminalidade para o enfrentamento do uso de
drogas.
Piadas!
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