PROPOSTA MODIFICA REGRAS PARA MERCADORIAS APREENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL

Bazar da Solidariedade - Remanso da Paz 

O Projeto de Lei 2243/11, em análise na Câmara, garante a paridade, em termos de valor, entre a proporção de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e doadas a entidades sem fins lucrativos e aquelas incorporadas ao patrimônio da administração pública. A legislação atual não prevê essa paridade.

O autor da proposta, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), afirma que hoje as mercadorias apreendidas pela aduana brasileira têm sido incorporadas ao patrimônio de órgãos públicos em patamares superiores ao que tem sido doado a entidades. “Deve ser guardada uma paridade entre umas e outras, uma vez que as entidades sem fins lucrativos também perseguem um fim público, voltado ao bem-estar social”, defende.

A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior e estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Atualmente, conforme a lei, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas mediante licitação ou doação, incorporadas ao patrimônio público, destruídas ou inutilizadas.

Toda esta mercadoria que fica retida na Receita Federal, é feito um grande trabalho social junto a entidades filantrópicas onde prestam serviços a população mais carente, precisadas destes serviços,   com muita frequência estes Bazares realizados por estas entidades tem trazido uma grande ajuda, em nosso município tivemos dois recentemente e toda rende revertida em beneficio de um Abrigo para Idosos e uma Maternidade que atende toda a região centro. 

Reportagem - Noéli Nobre 
Edição - Juliano Pires

FONTE:

Agência Câmara de Notícias