FORTALEZA – O Tribunal
de Justiça do Ceará emitiu comunicados a 18 municípios do estado sobre a
abertura de contas especiais para receber o pagamento de precatórios.
Os municípios de Aurora, Beberibe, Coreaú, Guaiuba,
Hidrolândia, Icó, Jaguaruana, Massapê, Missão Velha, Morada Nova, Moraújo,
Mulungu, Nova Olinda, Novo Oriente, Poranga, Potengi, Santana do Cariri e
Várzea Alegre devem começar a depositar, todo mês, parcela no valor equivalente
a 1% de sua Receita Corrente Líquida (RCL).
O juiz
auxiliar da Presidência do TJ/Ce, Francisco Eduardo Fontenele Batista, explicou
que esses municípios optaram, mediante decreto, depois do surgimento da Emenda
Constitucional n. 62/2009, por pagar seus precatórios atrasados por meio de
depósitos no valor de 1% de sua Receita Corrente Líquida mensal. Esses
depósitos são devidos até o final do prazo de 15 anos do regime especial.
Depois de efetuados os depósitos, serão divididos
entre os três Tribunais que compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais:
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Tribunal Regional Federal da 5ª
Região e o TJ/Ce.
FONTE: TJ/CE
Piadas!
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