Por iniciativa do líder do bloco PT-PSB na Assembleia Legislativa, deputado Welington Landim (PSB), começa a tramitar na Casa nesta terça-feira (01/03) o projeto de lei nº 19/11, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
A ideia de Welington é permitir ao cearense a utilização, de forma espontânea, de uma ferramenta que visa impedir empresas de telemarketing e estabelecimentos similares de efetuar ligações a telefones fixos ou enviar mensagens a aparelhos celulares não autorizadas pelos usuários.
Desta forma, num prazo de 30 dias após o proprietário da conta solicitar sua inclusão no cadastro, as empresas não podem se valer destes serviços para entrar em contato com ele. Se o fizerem, o usuário deve registrar ocorrência nos órgãos de defesa do consumidor.
Para isto, precisam ter anotados dia, hora, nome do(a) atendente e do estabelecimento. A empresa fica passível de multa pecuniária. Segundo Landim, a proposta é inspirada numa lei já em vigor nos Estados Unidos e conhecida como “Do not call” (“Não ligue”, em inglês). “Muitas vezes, as ligações são feitas em horários impróprios e por pessoas desagradáveis. Ademais, abusam na quantidade de mensagens”, argumenta o parlamentar.
A matéria será lida na abertura da sessão desta terça e, de imediato, encaminhada à Procuradoria da AL, onde receberá parecer. Em seguida, iniciará tramitação nas comissões temáticas. Se aprovada, seguirá para apreciação em plenário. No caso de aprovação, é remetida para o Poder Executivo que poderá sancionar, vetar ou simplesmente não se manifestar deixando que o Poder Legislativo a promulgue por decurso de prazo.
A ideia de Welington é permitir ao cearense a utilização, de forma espontânea, de uma ferramenta que visa impedir empresas de telemarketing e estabelecimentos similares de efetuar ligações a telefones fixos ou enviar mensagens a aparelhos celulares não autorizadas pelos usuários.
Desta forma, num prazo de 30 dias após o proprietário da conta solicitar sua inclusão no cadastro, as empresas não podem se valer destes serviços para entrar em contato com ele. Se o fizerem, o usuário deve registrar ocorrência nos órgãos de defesa do consumidor.
Para isto, precisam ter anotados dia, hora, nome do(a) atendente e do estabelecimento. A empresa fica passível de multa pecuniária. Segundo Landim, a proposta é inspirada numa lei já em vigor nos Estados Unidos e conhecida como “Do not call” (“Não ligue”, em inglês). “Muitas vezes, as ligações são feitas em horários impróprios e por pessoas desagradáveis. Ademais, abusam na quantidade de mensagens”, argumenta o parlamentar.
A matéria será lida na abertura da sessão desta terça e, de imediato, encaminhada à Procuradoria da AL, onde receberá parecer. Em seguida, iniciará tramitação nas comissões temáticas. Se aprovada, seguirá para apreciação em plenário. No caso de aprovação, é remetida para o Poder Executivo que poderá sancionar, vetar ou simplesmente não se manifestar deixando que o Poder Legislativo a promulgue por decurso de prazo.
Fonte:
Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br
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