Brasília
Proposição será debatida agora em Comissão Especial que terá prazo de
até 40 sessões para proferir parecer sobre a matéria
A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal ocorrida na tarde
desta terça-feira, 31, foi avaliada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) como
um sinal de modernização do País.
De acordo com o parlamentar cearense, o Brasil já não é mais o mesmo de
1940. Ano em que entrou em vigor o Código Penal Brasileiro. “A realidade do
Brasil e da juventude hoje é totalmente diferente do que era há 70 anos quando foi
constituído o Código Penal Brasileiro”, comentou.
“Hoje o nível de informação, de escolaridade, de educação e dos meios de
comunicação atingem o País inteiro. Hoje 95% das crianças brasileiras estão nas
escolas. E qualquer menino hoje sabe discernir o que é certo e o que é errado”,
complementou.
A admissibilidade da PEC foi aprovada por 42 deputados da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apenas 17 parlamentares votaram contra.
Agora, a proposta será debatida numa Comissão Especial a ser instalada e que
terá prazo de até 40 sessões para proferir parecer sobre a matéria.
“Ninguém pode transformar o Estatuto da Criança e do Adolescente num
antro de impunidade, onde muitos se protegem no ECA para continuar cometendo
crimes”, finalizou Danilo Forte.
Piadas!
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