Projeto Obriga a Estabelecimentos Comerciais a Manter Livros de Reclamações

Brasília - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, quando mantiver portal na internet.

Ainda de acordo com a proposta, o estabelecimento deverá ostentar em local visível um cartaz com o anúncio do livro de reclamações para uso de quem solicitar. A reclamação, conforme o projeto, será registrada em três vias, sendo que uma delas poderá ser enviada ao órgão de defesa do consumidor.

O autor afirma que esse livro, chamado “complaints book” em inglês, já é adotado em outros países, como Espanha, Portugal e Peru.

O parlamentar observa que, atualmente, muitos consumidores deixam de registrar suas reclamações, o que gera uma falsa sensação de regularidade em estabelecimentos onde os problemas com consumidores são frequentes. Em sua avaliação, o livro de reclamações vai suprir essa lacuna.

Agência Câmara de Notícias

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Cleumio Pinto – Radialista Profissional DRT 5687

Presidente da AISC