Projeto proíbe corte de água e energia elétrica antes do final de semana

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Brasilia - Encontra-se na Câmara Federal tramitando uma lei de autoria do Major Fábio (DEM-PB), onde proíbe o corte de fornecimento de agua e energia elétrica durante o período de feriado ou final de semana deixando os consumidores desabastecido dos serviços sem ter como quitar as dividas, pois os bancos encontram-se fechados impossibilitando a quitação. Fica de fora consumidores clandestinos ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. “É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”, justificou.

Agência Câmara de Notícias

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Cleumio Pinto – Radialista Profissional DRT/CE 5687 – Matricula 7723

Presidente da AISC