Deputados aprovam a PEC 197/12, novas regras de arrecadação de ICMS

Brasília

Na primeira sessão deliberativa da 55ª legislatura da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram na noite desta terça-feira, 03, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 que cria uma nova regra de divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadados nas operações do comércio eletrônico. Votaram favoráveis 388 deputados. Apenas 66 votaram contra. Houve uma abstenção.

Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que pleiteia a condição de líder da bancada peemedebista para este ano de 2015, a aprovação da proposta é um “grande avanço na construção de um novo pacto federativo”. Segundo ele, o projeto valoriza “exatamente os Estados que são destinos do comércio eletrônico”. Danilo foi o parlamentar da legenda que encaminhou a votação favorável da PEC.

A matéria segue agora para tramitação no Senado Federal. Conforme o texto aprovado, a partir de 2019, 100% dos recursos arrecadados com as operações do comércio eletrônico pertencerá aos Estados dos consumidores. Atualmente, estes recursos pertencem aos cofres dos Estados onde estão localizadas as empresas do e-comerce, em sua maioria em São Paulo e demais Estados da região Sul e Sudeste.