Brasília
A repactuação das relações entre
União, Estado e municípios que é o objeto da Comissão Especial da Câmara que
analisa a revisão do Pacto Federativo tem que se iniciar pelas despesas. Pelo
menos é essa a opinião do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Ele sugeriu, ainda, leis complementares para disciplinar as relações dos entes
federados.
“Eu creio que uma boa saída seria a
elaboração de leis complementares de funções públicas, para não se tratar de
todo o universo. (Pelo menos) minimamente com relação a educação e saúde. Quer
dizer: seria um avanço extraordinário sem precisar de nenhuma emenda
constitucional que já tem amparo no artigo 23, parágrafo único, da Constituição
Federal”, falou Everardo Maciel.
A opinião do ex-secretário da Receita
Federal durante os governos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi
compartilhada pelo presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). “O
professor Everardo Maciel (compareceu a Comissão) com todo o seu conhecimento
no sentido de que a gente possa aproveitar o espírito desta Comissão”, disse o
peemedebista.
“O trabalho que já vem sendo
desenvolvido pela Comissão do Pacto Federativo, (tem o objetivo) para
avançarmos – inclusive – na revisão do Código Tributário Nacional que é um
universo de uma complexidade muito grande, além do volume extraordinário de
legislação que poderiam ser condensadas para melhorar, facilitar, tanto do
ponto de vista arrecadatório para os entes federados, como do ponto de vista do
contribuinte”, complementou o parlamentar.
Estado indutor
Danilo Forte destacou também a
presença do presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da
América do Sul, Darc Luz da Costa, que sugeriu o uso dos títulos da dívida pública
para financiar o investimento em infraestrutura como forma de superar a
escassez de recursos dos entes federados.
“A presença do professor Darc foi
muito lúcida no sentido de que é necessário o papel indutor do Estado no
sentido de alavancar a economia na construção das nossas obras de
infraestruturas numa alternativa, num desenho econômico que se viabiliza
através de debêntures e estas debêntures sendo garantidas por estas obras de
infraestruturas para lastrear estes investimentos”, comentou.
Parecer prévio
Após a audiência pública em que foram
ouvidos Everardo Maciel e Darc Luz da Costa, o presidente da Comissão Danilo
Forte agendou para a próxima terça-feira, 23, a apresentação do relatório
preliminar do deputado André Moura (PSC-SE) com os 11 primeiros pontos que
serão adotados pelo colegiado para se iniciar a revisão do Pacto Federativo.
“Há um acumulo crescente de
preocupações. Há um desejo da Comissão em formatar uma equação em que a gente
possa ter uma segurança maior com relação às obrigações e aos custos destas
obrigações em que o Estado brasileiro como instituição possa dividir entre os
seus entes – governo federal, governos estaduais e governo municipais – as
obrigações que tem para com a população na prestação de um bom serviço”, completou
o parlamentar cearense.
Novas audiências
Em datas ainda a serem agendados pela
Comissão do Pacto Federativo, os deputados que integram o colegiado aprovaram a
realização de mais duas audiências públicas. Uma com o ex-ministro da Fazenda,
Mailson da Nóbrega. Outra com o governador Paulo Hartung do Espírito Santo.
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