Brasília
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira,
30, o Projeto de Lei (PL) 3163 de 2015 que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País.
A ideia do parlamentar é preencher a lacuna da legislação brasileira que não
prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção.
Para justificar a apresentação da proposta, Danilo lembra que o
Brasil é signatário, desde dezembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto 5.687 de 31 de janeiro de 2006.
“Por surpreendente que possa parecer, não há na no ordenamento brasileiro, seja
no Código Penal ou na legislação extravagante, a devida previsão de sanção para
o crime de corrupção, popularmente chamada de suborno, quando esta é praticada
no âmbito das relações privadas”, disse.
“A presença desse vácuo legislativo acarreta graves prejuízos
aos órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar
prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam
tipificadas pela legislação pátria. Não obstante, o trabalho de cooperação
internacional torna-se bastante árduo, correndo-se o risco, inclusive, que
eventual suborno cometido no Brasil não seja punível, embora faça parte de uma
verdadeira rede de ilícitos cometidos em escala mundial”, complementou.
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