JUSTIÇA PROÍBE CONSTRUTORAS DE COBRAR JUROS

Cobrança era comum, mas Código do Consumidor considera nulas cláusulas abusivas

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que as construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. A resolução aconteceu no julgamento do recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas como abusivas.

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves".

No caso julgado agora pela 4ª Turma do STJ, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada poupança.

FONTE: http://noticias.r7.com/