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sábado, 24 de agosto de 2013

Projeto regulamenta mudanças no número de deputados federais


Brasilia > O número de deputados federais de 13 dos 26 estados deverá ser alterado na próxima legislatura (2015-2019). Com base na Resolução 23.389/2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), projeto de lei (PLS 221/2013 – Complementar) do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) modifica a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados. A matéria tem relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT) e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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