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Brasília - Proposta em
tramitação na Câmara impede os políticos que se filiarem a novo partido de
carregarem consigo os direitos referentes ao fundo partidário e ao tempo de
propaganda gratuita. Pelo Projeto de Lei 4338/12, do deputado Marcio Bittar
(PSDB-AC), em caso de nova filiação esses direitos continuariam pertencendo ao
partido pelo qual foram eleitos. O texto altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95).
A proposta pretende fortalecer os partidos políticos e combater a
cultura personalista de negociatas que atribuem maior valor ao candidato que ao
partido. O projeto esclarece de forma definitiva que o cargo eletivo e os
direitos inerentes a ele pertencem ao partido e não ao candidato eleito.
“Se o novo partido político não participou de nenhuma eleição, não
contribuiu para eleger nenhum candidato, não submeteu seu estatuto ou programa
partidário a nenhum corpo de eleitores, esse partido não pode, ao atrair
parlamentares já eleitos, conseguir o tempo de propaganda e os recursos
partidários da agremiação pela qual o político foi eleito”, argumenta.
Cleumio Pinto – Radialista Profissional DRT/CE 5687
– Matricula 7723
Presidente da AISC
Piadas!
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