Brasília
O deputado Danilo Forte
(PSB-CE) apresentou na última semana uma emenda a Medida Provisória (MP) 692 de 2015 que prorroga por um ano o regime especial de drawback’s vencidos
em 2014.
Drawback é
a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação
da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado. Com a sanção da
Lei 12.995 de 2014 em junho do ano passado foi decidido que todos os atos
de drawback valeriam por um ano.
Devido à crise econômica, o
parlamentar cearense quer oferecer as empresas que atuam neste regime um
estímulo à competitividade. “O atual cenário econômico tem criado dificuldades
ao exportador brasileiro em cumprir com os compromissos assumidos”, escreveu na
argumentação da proposta.
“Neste sentido, para que a
indústria nacional não corra o risco de ter seus atos concessórios vencidos e,
portanto, tenham que dispor de significativos montantes para recolhimento de
tributos suspensos relativos à compra de insumos importados que deverão ser
processados e exportados, comprometendo assim seu capital de giro para produção
e o capital para realização de novos investimentos, propomos que o prazo limite
para cumprir exportações vinculadas a atos concessórios de drawback,
que tenham vencimento em 2014, possa, excepcionalmente, ser prorrogados por
mais um ano”, complementou.
A MP 692 foi publicada no
Diário Oficial da União do último dia 22 de setembro de 2015 e altera a Lei
8.981 de 1995 para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na
hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de
qualquer natureza. A MP altera, ainda, e a MP 685 de 2015 que institui o
Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).
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Piadas!
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