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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Comissão aprova venda antecipada de bens apreendidos de qualquer criminoso


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (28) proposta que autoriza o leilão de bens apreendidos de criminosos envolvidos em qualquer tipo de delito, ao permitir sua venda durante o inquérito ou a ação penal. Atualmente, a venda antecipada é prevista somente para os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

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