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terça-feira, 18 de junho de 2013

Justiça de Canindé Interdita Delegacia de Polícia


O Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, Dr. Antônio Josimar Almeida Alves, acatou a Ação Civil Pública com Pedido de Interdição da Delegacia Regional de Policia Civil do Município de Canindé.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e já vem tramitando na Justiça cearense a cerca de 4 anos.

A decisão do Juiz determina a Interdição Total das Celas da Delegacia, até que seja feita uma reforma estrutural que venha permitir a utilização de forma compatível com a finalidade a que se destinam, proibindo terminantemente aos Delegados de Policia Civil de receberem presos, sejam provisórios ou condenados.

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